O município de Vila Franca de Xira e a entidade concessionária podem estabelecer contratos com entidades terceiras, tendo em vista o provimento e a afetação dos recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas de Estacionamento, assim como a aqusição dos demais serviços relacionados com a execução do disposto no presente Regulamento.
Artigo 5.º — Gestão
Vigente desde: 02/06/2026
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