Artigo 47.º — Interpretação e integração de lacunas

A interpretação e integração de lacunas do presente Regulamento e das suas disposições competem à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, mediante deliberação devidamente fundamentada para o efeito, em conformidade com os critérios e parâmetros legais de interpretação e integração de lacunas dos regulamentos administrativos e das normas de direito administrativo.