Artigo 48.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se expressamente revogados, mediante revogação expressa por substituição, todos os regulamentos e disposições regulamentares municipais existentes, vigentes e aplicáveis em matéria de estacionamento de duração limitada, bem como quaisquer atos administrativos que disponham em sentido contrário ou diverso do preceituado no presente Regulamento.