Aprova o regulamento das tabelas, taxas e licenças
O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por toda as atividades da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado das freguesias.
As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização provada de bens do domínio público e privado, das autarquias locais, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando seja feita a atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.
O presente regulamento é aplicável em toda a área da freguesia de Pedroso e Seixezelo.
Às situações geradoras de taxas constantes na tabela, acresce o imposto de selo presentes nos termos da lei.
O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
A Junta de Freguesia cobra taxas:
As taxas de atestados e outros documentos, certificação de elementos e termos de identidade constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
As taxas a pagar pelo emparedamento de jazigos, revestimento e outras da mesma natureza, previstas no Anexo III, têm como base de cálculo a taxa de obra (TO), de acordo com a justificação nele constante.
As taxas a pagar pela colocação de adornos, previstas no Anexo III, têm como base de cálculo a taxa de colocação de adornos (TCA), conforme justificação inclusiva.
A taxa do aluguer da capela (anexo III), pelo período de 24 horas, é determinada pelos gastos inerentes ao consumo de água e eletricidade, produtos de limpeza e conservação, bem como o valor médio da remuneração determinado pelo tempo gasto pelos funcionários afetos.
As taxas devidas pela utilização dos auditórios, salões nobres, equipamentos desportivos, autocarro e outros materiais da Junta, constantes no Anexo IV, têm como base de cálculo a Taxa de Cedência (TC), de acordo com a justificação nele constantes.
As taxas a pagar pelo licenciamento da venda ambulante de caráter temporário respeitante a festas populares, constante do Anexo V, têm como base de cálculo a Taxa dos Serviços Administrativos (TSA).
As taxas a pagar pela licença de ocupação de locais no Mercado da Saudade, constante do Anexo VI.
Os valores apurados de acordo com os cálculos definidos poderão ser arredondados, nos termos legais.
Na fixação das taxas respeitou-se a necessária proporcionalidade e recorreu-se a critérios de desincentivo para atos ou operações pontuais, atento o regime legal aplicável e que resulta da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro.
De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, aplicam-se sucessivamente:
O presente regulamento entra em vigor após a sua aplicação no Diário da República.
ANEXO I
Taxas de serviços administrativos (artigos 16.º a 18.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Taxas de licenciamento de canídeos (artigos 19.º e 20.º)
(ver documento original)
ANEXO III
Taxas, licenças e serviços de cemitérios (artigos 21.º a 26.º)
(ver documento original)
ANEXO IV
Taxas de cedência de bens móveis e imóveis da junta de freguesia (artigo 27.º)
(ver documento original)
ANEXO V
Taxas de licenciamento de vendedor ambulante de carácter temporário de festas populares (artigo 28.º)
(ver documento original)
ANEXO VI
Taxas de licenciamento pela ocupação de locais em feiras semanais (artigo 29.º)
(ver documento original)
Nota. - Caso os valores anuais nestes serviços ultrapassem os 10.000 (euro), será cobrado IVA à taxa legal em vigor.
Justificação económica das taxas, licenças e serviços
Artigos 16.º a 18.º
(ver documento original)
Artigos 19.º e 20.º
(ver documento original)
Artigos 21.º a 26.º
(ver documento original)
22.06.2023. - O Presidente da União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo, Filipe da Silva Lopes.
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