Plano de urbanização da UNOR 3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa - suspensão parcial e adoção de medidas preventivas
Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas que não se destinem à concretização do projeto identificado no n.º 1 do artigo anterior.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da revisão do PUCL, caso esta ocorra, antes do termo destes prazos, ou com a ocorrência de qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Presidente da Assembleia Municipal, Rafael Francisco Lobato Rodrigues.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
59340 - ssaigt.dgterritorio.pt
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614353008