Sem prejuízo do disposto nos regimes especiais que a admitem, a edificação para fins habitacionais deve observar as seguintes condições e parâmetros máximos de edificabilidade:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...].
Artigo 45.º — Edificação para fins habitacionais
Vigente desde: 18/07/2023