Saltar para o conteúdo principal
Artigo 46.º
— Construções de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais
Vigente desde: 18/07/2023
[...]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 45
Edificação para fins habitacionais
Seguinte · Artigo 47
Empreendimentos turísticos isolados em solo rústico