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Artigo 87.º — Identificação, caracterização e usos

Vigente desde: 18/07/2023
  1. 1 -Os Espaços de Uso Especial contemplam, a título de subcategorias de espaço, as seguintes:
    1. a)Espaços de Equipamentos;
    2. b)Espaços Turísticos.
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