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Artigo 19.º — Deveres gerais dos feirantes

Vigente desde: 19/07/2021
  1. 1 -Os feirantes no exercício da sua atividade devem:
    1. a)Proceder ao pagamento das taxas devidas no prazo estipulado nas normas de cada evento;
    2. b)Fazer-se acompanhar do livre-trânsito e comprovativo da apresentação da mera comunicação prévia, salvo no caso de feirantes não estabelecidos no território nacional e nos termos do presente regulamento, e exibi-los sempre que solicitado por autoridades competentes;
    3. c)Estar devidamente instalados na hora de abertura da feira;
    4. d)Zelar pela boa conservação das estruturas e equipamentos municipais afetos à atividade;
    5. e)Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores as disposições constantes do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis;
    6. f)Deixar limpos os lugares ocupados e todos os demais que hajam sido sujos em virtude do exercício da sua atividade;
    7. g)Usar de correção e urbanidade para com o público e demais feirantes;
    8. h)Respeitar os funcionários em serviço e todos os demais com responsabilidades na organização, funcionamento e fiscalização, acatando as suas ordens legítimas e com eles colaborar na resolução de problemas;
    9. i)Não abandonar o local de venda, a não ser pelo tempo estritamente necessário.
  2. 2 -É proibido aos feirantes no exercício da sua atividade:
    1. a)Ocupar área superior à concedida;
    2. b)Ocupar espaço de venda que não lhe tenha sido destinado;
    3. c)Ter as áreas de circulação ocupadas;
    4. d)Comercializar produtos ou exercer atividade diferente da autorizada;
    5. e)Usar balanças ou pesos e medidas que não estejam aferidos;
    6. f)Permanecer nos locais após o horário estabelecido para desmontagem;
    7. g)A troca de espaço de venda, salvo com autorização da Câmara Municipal.
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