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Artigo 21.º — Zonas de proteção

Vigente desde: 19/07/2021
  1. 1 -É proibida a venda ambulante:
    1. a)Na envolvente do Mercado Municipal e no Largo Bento de Jesus Caraça, durante o Horário de funcionamento do Mercado Municipal;
    2. b)A menos de 500 metros do recinto do Parque de Exposições Municipal, nos dias de realização de mercados mensais e da Feira da Luz;
    3. c)Na cidade de Montemor-o-Novo, a menos de 250 metros de qualquer estabelecimento onde se comercializem os mesmos produtos;
    4. d)Nos aglomerados urbanos e rurais do concelho, a menos de 100 metros de qualquer estabelecimento, onde se comercializem os mesmos produtos;
    5. e)A menos de 500 metros do perímetro do logradouro de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário, sempre que a respetiva atividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas;
    6. f)Nos locais que para o efeito venham a ser interditos pela Câmara Municipal, por sua iniciativa ou por proposta da respetiva junta de freguesia.
  2. 2 -As zonas de proteção são publicitadas em edital, no sítio da Internet do município e no «Balcão do Empreendedor».
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