Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Condições gerais de acesso

Vigente desde: 02/09/2019
  1. 1 -Podem candidatar-se aos incentivos previstos neste Regulamento as empresas legalmente constituídas que:
    1. a)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
    2. b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
    3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município da Guarda;
    4. d)Não se encontrem em litígio judicial com o Município da Guarda;
    5. e)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
    6. f)Apresentem uma situação económico-financeira equilibrada ou, tratando-se de projetos de investimento de elevada densidade tecnológica, demonstrem ter capacidade e evidências de financiamento do projeto de investimento;
    7. g)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
    8. h)Não se enquadrem na definição de "empresa em dificuldade" prevista no artigo 2.º do Regulamento (EU) n.º 651/2014, de 16 de junho;
    9. i)Apresentem um projeto de investimento que contemple um montante de investimento não inferior a (euro)50.000,00 e um prazo de implementação não superior a 36 meses;
    10. j)Disponham de contabilidade organizada, de acordo com as normas legais aplicáveis;
  2. 2 -Podem ainda candidatar-se aos incentivos previstos no presente Regulamento os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos nos números anteriores.
  3. 3 -Salvo o disposto no n.º 5 do presente artigo, só serão candidatáveis os projetos de investimento que não se encontrem iniciados à data de apresentação da candidatura.
  4. 4 -Para efeitos do presente Regulamento, são elegíveis as despesas de investimento, devidamente identificadas, por conta do projeto, realizadas no período após a data de apresentação da candidatura até à data do fim do prazo de implementação do projeto, designado período de elegibilidade.
  5. 5 -É ainda elegível a despesa de investimento, devidamente identificada, por conta do projeto, realizada nos três meses anteriores à data de apresentação da candidatura, quando a mesma seja referente à aquisição de terrenos.
Comparar versões deste artigo