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Artigo 6.º — Candidatura

Vigente desde: 02/09/2019
  1. 1 -As candidaturas aos incentivos previstos no artigo 3.º deverão ser apresentadas em formato eletrónico disponível através do site mun-guarda.pt.
  2. 2 -Na candidatura referida no número anterior, o promotor indicará obrigatoriamente:
    1. a)Montante do investimento;
    2. b)Número de postos de trabalho a criar;
    3. c)Prazo de implementação do projeto;
    4. d)Sede da empresa;
    5. e)Tipo de incentivos a que se candidata;
  3. 3 -A candidatura referida nos números anteriores deverá ser acompanhada, sob pena de rejeição liminar, dos seguintes documentos, sempre que aplicável:
    1. a)Declaração sob compromisso de honra do cumprimento da alínea f), n.º 1, do artigo anterior;
    2. b)Declaração sob compromisso de honra do cumprimento do n.º 11 do artigo 4.º do presente regulamento;
    3. c)Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social;
    4. d)Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado;
    5. e)Balanço e Demonstração de Resultados relativos aos últimos três anos (no caso de empresa já existente);
    6. f)IES relativa aos últimos três anos (no caso de empresa já existente);
    7. g)Projeto de investimento;
  4. 4 -As candidaturas podem ser apresentadas a todo o tempo.
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