Consulta pública do projeto de Regulamento de Casa Mortuária.
Atendendo ao disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado pelo anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, no uso das competências previstas pelo n.º 7 do artigo 112.º e pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e pela alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é apresentado o seguinte Regulamento de Utilização da Casa Mortuária da Freguesia da Póvoa de São Miguel.
O presente regulamento tem por objetivo regulamentar as condições de utilização da Casa Mortuária da Freguesia de Póvoa de São Miguel.
A Casa Mortuária é uma parte integrante do equipamento coletivo da Freguesia, e colocada ao serviço da população. A sua utilização é facultada, mediante o pagamento de uma taxa (presente no respetivo Regulamento e Tabela de Taxas e Preços), à população residente na área geográfica da Freguesia e ainda aqueles que não residam, mas cujos funerais se destinam ao cemitério da Freguesia.
A entrada de cadáveres na Casa Mortuária poderá ser efetuada das 07.00 às 20.00 horas.
A gestão, limpeza do espaço e fornecimento de água é da responsabilidade da Freguesia.
Ocorrendo quaisquer distúrbios ou perturbações da ordem pública dentro da Casa Mortuária da Freguesia, esta reserva-se ao direito de chamar as autoridades competentes para a resolução dos incidentes.
A utilização da Casa Mortuária será feita mediante o pagamento da respetiva Taxa presente no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia.
Todas as eventuais dúvidas, omissões ou outras situações aqui não contempladas, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado pelo órgão executivo em: ___/___/___
Aprovado pelo órgão deliberativo em: ___/___/___
ANEXO I
Requerimento de Utilização da Casa Mortuária
319082031