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Artigo 9.º-A — Estimativa orçamental das obras

Vigente desde: 11/09/2020
  1. 1 -O valor mínimo da estimativa do custo de obras de edificação sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia e calculado com base no valor unitário de custo de construção fixado de acordo com a seguinte fórmula:

    E = C x F

    em que:

    E - corresponde ao valor do custo por metro quadrado de área bruta de construção;

    C - é o valor médio de construção por m2, a fixar anualmente em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do CIMI;

    F - corresponde ao fator a aplicar a cada tipo de obra, sendo:

    Habitação unifamiliar ou coletiva, edifícios para estabelecimentos comerciais, serviços e multiúsos - 0,60;

    Pavilhões comerciais ou industriais, caves, garagens e anexos - 0,35;

    Metro linear de muro - 0,10.

  2. 2 -Para situações não previstas no número anterior os valores propostos devem ser devidamente fundamentados.
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