Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Santa Maria da Feira
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Santa Maria da Feira, adiante designado por PMDFCI de Santa Maria da Feira, contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
1 - O PMDFCI de Santa Maria da Feira, é constituído pelos seguintes elementos:
a) Diagnóstico
b) Plano de Ação
2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caraterização sucinta e clarificadora das especificidades do Município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Enquadramento
2 - Caraterização física
3 - Caraterização climática
4 - Caraterização da população
5 - Festas e romarias
6 - Caraterização da ocupação do solo
7 - Ordenamento cinegético
8 - Equipamentos florestais de recreio
3 - Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Enquadramento do plano no âmbito do Sistema de Gestão Territorial e no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI)
2 - Objetivos e metas
3 - Análise do risco, da vulnerabilidade aos incêndios e da zonagem do território
4 - Eixos estratégicos
4.1 - 1.º eixo estratégico - Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais
4.2 - 2.º eixo estratégico - Redução da incidência dos incêndios
4.3 - 3.º eixo estratégico - Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios
4.4 - 4.º eixo estratégico - Recuperar e reabilitar os ecossistemas
4.5 - 5.º eixo estratégico - Adoção de uma estrutura orgânica e funcional capaz
5 - Estimativa de orçamento para implementação do PMDFCI
6 - Considerações finais
1) A construção de novos edifícios ou a ampliação com aumento da área de implantação de edifícios existentes, apenas são permitidas fora das áreas edificadas consolidadas, em áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida neste PMDFCI como de média, baixa, ou muito baixa perigosidade, desde que se cumpram cumulativamente, os seguintes condicionalismos;
2) Quando a faixa de proteção mencionada nos números anteriores integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para a faixa de proteção.
3) Quando esteja em causa a construção de novos edifícios ou o aumento da área de implantação de edifícios existentes, destinados exclusivamente ao turismo de habitação, ao turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração, pode, em casos excecionais e a pedido do interessado e em função da análise de risco apresentada, ser reduzida até 10 m a distância à estrema da propriedade da faixa de proteção prevista na alínea a) do n.º 4, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, por deliberação da câmara municipal, caso sejam verificadas as seguintes condições:
4) Para o efeito do disposto nas alíneas anteriores, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas aprovam uma portaria que enquadra as regras a que obedecem a análise de risco e as medidas excecionais.
5) Enquanto a portaria referida no ponto anterior não for publicada, o enquadramento das regras a que obedecem a análise de risco e as medidas excecionais cabe à CMDF.
6) Aos proprietários de terrenos confinantes com os indicados no n.º 6, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do mesmo diploma.
7) Os condicionalismos aqui previstos não se aplicam aos edifícios inseridos nas áreas previstas nos n.os 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação.
8) As edificações existentes abrangidas pelo Regime de Regularização de Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual, podem ser dispensadas das condições previstas nos n.os 4 a 8, do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, por deliberação da câmara municipal, desde que o seu cumprimento se tenha tornado inviável e sejam propostas medidas adequadas de minimização do perigo de incêndio, objeto de parecer favorável da CMDF.
9) Excetua-se do disposto no n.º 2, do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, a construção de novos edifícios destinados a utilizações exclusivamente agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos que sejam reconhecidas de interesse municipal por deliberação da câmara municipal, desde que verificadas as seguintes condições:
O PMDFCI de Santa Maria da Feira 2021-2030 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.
O PMDFCI de Santa Maria da Feira tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2021-2030 que nele é preconizado.
O PMDFCI de Santa Maria da Feira é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram- se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º]
Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º]
Planeamento da rede viária florestal (RVF)
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º]
Identificação da rede pontos de água
(ver documento original)
ANEXO V
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º]
Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
(ver documento original)
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