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Artigo 20.º — Alterações dos projetos

Vigente desde: 26/09/2018
  1. 1 -De acordo com o n.º 4 do artigo 27.º do RJUE a alteração dos termos e condições da licença, antes do início das obras ou trabalhos a que a mesma se refere, obedece ao procedimento previsto para o pedido inicial, com as especificidades constantes do referido artigo 27.º
  2. 2 -Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º do RJUE cabe ao requerente indicar os documentos instrutórios constantes no processo que se mantêm válidos e adequados.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 83.º do RJUE, as alterações ao projeto durante a execução da obra previstas nesse artigo devem ser instruídas com os seguintes documentos:
    1. a)Termos de responsabilidade referentes aos projetos de alterações apresentadas;
    2. b)Memória descritiva e justificativa, da qual conste:
      1. i)A descrição e justificação da proposta de alteração;
      2. ii)Identificação das peças escritas e desenhadas do projeto inicial que são alteradas;
      3. iii)A menção se a alteração pretendida implica a alteração dos projetos das especialidades entregues;
    3. c)Estimativa orçamental e calendarização da obra, quando sofram alterações relativamente ao projeto inicial aprovado;
    4. d)Cópia das folhas preenchidas do livro de obra;
    5. e)Todos os projetos de engenharia de especialidades aplicáveis, caso as alterações propostas envolvam alteração de qualquer um destes anteriormente entregues e ou a entrega suplementar de quaisquer outros anteriormente dispensados;
    6. f)Outros elementos que se mostrem adequados à apreciação da proposta.
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