Art.º 62 · Aviso n.º 13812/2018 — Prédios confinantes com a via pública

1 -Nas fachadas das edificações confinantes com a via pública não é permitida:
1. a)A instalação de saídas de fumos e exaustores, qualquer que seja a sua finalidade;
2. b)A colocação de antenas parabólicas ou dispositivos similares, a qual deverá ser efetuada no interior do prédio, nunca ultrapassando, exceto em edifícios preexistentes na aceção do artigo 22.º do PDMVA, em altura, a cumeeira de maior elevação;
2 -Com exceção das zonas correspondentes aos portões ou portas de acesso, os muros e os muretes confinantes com a via pública devem respeitar as seguintes condições:
1. a)Possuir altura variável entre 1,00 m a 2,00 m, exceto em loteamentos, nos quais são aplicáveis as condições constantes da licença da operação de loteamento ou as constantes da comunicação prévia;
2. b)Ter um limite superior de nível, retilíneo;
3. c)Ser constituídos por alvenaria, com possível junção de gradeamento em ferro pintado, alumínio termolacado ou madeira, nas seguintes cores:
  1. i)Castanho;
  2. ii)Verde "garrafa";
  3. iii)Cinza;
  4. iv)Branco;
  5. v)Azul;
  6. vi)Preto;
  7. vii)Vermelho "sangue de boi";
  8. viii)Madeira à cor natural;
4. d)O remate superior dos muros pode ainda ser efetuado com elementos cerâmicos (barro vermelho natural, tipo tijoleira), à cor natural ou pintados de branco, ou ainda com pedra.
3 -Apenas são admitidas vedações nos limites dos prédios confinantes com a via pública em solo rural.

Artigo 62.º — Prédios confinantes com a via pública