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Artigo 37.º — Preservação das Condições Estruturais, Técnicas, Estéticas e de Higiene

Vigente desde: 21/01/2022
  1. 1 -Compete aos cessionários zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas, sem prejuízo do exercício das competências dos serviços do próprio Teatro Municipal da Guarda.
  2. 2 -O Teatro Municipal da Guarda, tem o direito de selecionar e expulsar nos termos da lei, a entrada e ou saída de pessoas que pelo seu especial comportamento possam causar prejuízos e ou impedir o normal decorrer do evento.
  3. 3 -Os cessionários obrigam-se, sempre que seja caso disso a fazer atuar os mecanismos de emergência e segurança existentes nas áreas que lhes sejam cedidas.
  4. 4 -Os custos e despesas que o Teatro Municipal da Guarda suporte com o reforço das medidas de higiene e segurança determinadas por qualquer evento a ter lugar nas instalações serão sempre imputados aos utilizadores que a elas derem causa.
  5. 5 -Os utilizadores comprometem-se a observar sempre as normas emitidas pelo Teatro Municipal da Guarda no que a respeito à estética e segurança do Teatro.
  6. 6 -No edifício do Teatro Municipal da Guarda e exterior pertencente ao edifício apenas poderá ser afixada divulgação com publicidade em forma de apoio aos espetáculos nos locais destinados à divulgação e salvo acordo prévio não poderá ser afixada noutros espaços.
  7. 7 -São da responsabilidade das entidades utilizadoras quaisquer danos, furtos ou desaparecimentos de bens ou material deixado nos espaços que lhes tenham sido cedidos para a realização do evento.
  8. 8 -As despesas com a reparação ou reposição de equipamentos danificados, furtados ou desaparecidos serão imputados às entidades responsáveis pela sua utilização.
  9. 9 -As entidades utilizadoras serão responsáveis por quaisquer infrações à legislação em vigor sobre espetáculos e realização de eventos públicos.
  10. 10 -É da responsabilidade dos utilizadores o pagamento de todas as verbas relativas a adicionais, no respeito pelos direitos de terceiros, como direitos de autor e outros fixados na lei relativos à produção de espetáculos.
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