- 1 -O Programa decorre até ao final do presente ano civil ou até que se esgote a verba definida, consoante o que ocorra primeiro.
- 2 -O Programa poderá ter outras Edições, sempre que se justifique e haja verba disponível para o efeito.
- 3 -A abertura de novas Edições será devidamente publicitada por Aviso a disponibilizar no site do Município.
Artigo 4.º — Prazos do Programa
Vigente desde: 20/07/2023