Artigo 5.º — Beneficiários

Vigente desde: 20/07/2023

1 -Podem beneficiar do apoio previsto no presente Programa as pessoas singulares que preencham os requisitos de atribuição.
2 -Só podem ser beneficiários os residentes em Braga.
3 -Para cada beneficiário apenas é considerada a residência que configura a respetiva habitação principal.
4 -Cada beneficiário só se pode candidatar ao apoio previsto no presente Programa uma única vez, bem como só poderá haver um beneficiário para a mesma habitação.