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Artigo 6.º — Atribuição

Vigente desde: 20/07/2023
  1. 1 -O beneficiário deverá dirigir-se aos Serviços da Proteção Civil do Município de Braga, sita na Rua de Ferraz, 4700-380 Braga, entre as 9h e as 17h.
  2. 2 -O beneficiário deverá preencher o formulário que lhe será disponibilizado, e proceder à sua entrega, juntando:
    1. i)Qualquer documento que comprove que reside no concelho de Braga;
      1. ii)IBAN
      2. iii)Fatura/recibo da compra das lâmpadas LED;
      3. iv)Declaração, sob compromisso de honra:
    2. a)De colocar as lâmpadas na sua habitação, dando-lhe o uso adequado ao fim a que se destinam no âmbito do presente Programa;
    3. b)Da aceitação das obrigações previstas no Programa;
    4. c)Da veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados; e,
    5. d)Em como é o único membro do agregado familiar a requerer o presente apoio.
  3. 3 -Ao formulário será atribuído um número sequencial, de acordo com a ordem da respetiva data e hora de entrega, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruído e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, seja efetuada a entrega das lâmpadas tradicionais e exista dotação disponível.
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