Constituem contraordenações puníveis com coima as infrações previstas no n.º 2 do artigo 35.º, nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 36.º no artigo 43.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º, nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 45.º, nos artigos 46.º, 51.º, 52.º, 54.º, 66.º, e 86.º