Submete a consulta pública o projeto do Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior
O Regulamento de Acesso a Bolsas de Estudo para o Ensino Superior (RBES) estabelece o apoio aos estudantes matriculados no ensino superior.
O presente regulamento aplica-se exclusivamente a alunos munícipes com residência permanente no concelho do Funchal.
A dotação orçamental do presente regulamento é definida anualmente no Orçamento do Município.
A atribuição da bolsa de estudo depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
(ver documento original)
O presente regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários.
É revogado o Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior, publicitado pelo Regulamento n.º 1167/2022.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais, e produzirá efeitos a partir do ano letivo 2023/2024, retroagindo os mesmos ao início deste.
316602232