Artigo 4.º

Artigo 7.º

Benefícios do Cartão do Idoso

1. 1 -O Cartão do Idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
   1. a)(...);
   2. b)(...);
   3. c)(...);
   4. d)(...);
   5. e)(...)
   6. f)(...);
   7. g)(...);
2. 2 -(...)
3. 3 -A comparticipação de medicamentos prevista na alínea e) depende do fornecimento por parte do beneficiário dos dados pessoais necessários ao respetivo registo, bem como do consentimento para o seu tratamento pelo Município de Fronteira.
4. 4 -As condições de execução, permanência e exclusão do benefício previsto na al. e), constam do Protocolo assinado entre o Município de Fronteira, a Associação Nacional de Farmácias e a Dignitude, IPSS, destinado a materializar o respetivo Programa.