Artigo 5.º — Análise das Candidaturas

Vigente desde: 21/07/2021

1 -As candidaturas são analisadas por uma comissão a nomear pela Câmara Municipal da Praia da Vitória.
2 -À comissão compete analisar a conformidade das candidaturas com as regras do presente regulamento e elaborar um relatório a submeter a deliberação da Câmara Municipal.