- 1 -A globalidade da parcela, classificada como "solo rural" e qualificada como "espaço destinado a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações" integra áreas específicas que orientam e programam o faseamento e a execução do projeto:
- a)Área afeta a exploração agrícola de precisão e hidropónica [produção e transformação de cannabis para fins medicinais]
- b)Área afeta de exploração agrícola de precisão e hidropónica - Ampliação programada
- c)Área de proteção e enquadramento
- 2 -Sem prejuízo dos parâmetros urbanísticos definidos para cada uma dessas áreas especificas a intervenção sobre a globalidade da parcela não pode exceder os seguintes parâmetros urbanísticos globais:
A] Índice de ocupação do solo máximo - 0,50;
B] Índice de impermeabilização do solo máximo - 0,55
Artigo 10.º — Projeto de exploração agrícola de precisão e hidropónica
Vigente desde: 14/09/2020