- 1 -O apuramento global é feito pela Comissão Eleitoral e decorrerá no prazo máximo de setenta e duas horas subsequentes ao acto eleitoral, com base nas actas recebidas.
- 2 -Do apuramento global será exarada a respectivo acta.
Artigo 28.º — Apuramento global
Vigente desde: 05/08/2009