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Artigo 6.º — Remoção de veículos

Vigente desde: 28/09/2018
  1. 1 -Os veículos são removidos para local designado pela Câmara Municipal, onde ficarão até serem reclamados, ou até se lhes atribuir o destino final que for tido por conveniente.
  2. 2 -Aquando da entrada do veículo para o local designado pela Câmara Municipal é constituído o respetivo processo, sendo efetuada uma ficha definitiva do mesmo, acompanhada de registo fotográfico.
  3. 3 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
    1. a)Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo 5.º e que não tenham sido retirados nas condições que lhe foram fixadas nos termos do presente Regulamento;
    2. b)Estacionados ou imobilizados, de modo a constituírem evidente perigo, ou grave perturbação, para o trânsito;
    3. c)Com sinais exteriores de manifesta não utilização do veículo, designadamente os seguintes: sinais de ferrugem e/ou corrosão, pneus sem pressão ou ausência dos mesmos, existência de vegetação na viatura ou na área que ocupa, dísticos desatualizados, sinais de vandalismo, entre outros;
    4. d)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro, ou outros motivos semelhantes, justifiquem a remoção.
  4. 4 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior considera-se que constituem evidente perigo, ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
    1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
    2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
    3. c)Em passagem de peões sinalizada;
    4. d)Em cima de passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
    5. e)Na faixa de rodagem sem ser junto da berma ou do passeio;
    6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
    7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
    8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de cargas ou descargas ou tomada e largada de passageiros;
    9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
    10. j)Na faixa de rodagem em segunda fila;
    11. k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou à saída destes;
    12. l)De noite, na faixa de rodagem das estradas municipais, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
  5. 5 -Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
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