Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Elementos instrutórios

Vigente desde: 05/06/2026
  1. 1 -Sem prejuízo dos elementos previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e na Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho, na sua redação atual, a mera comunicação prévia e a comunicação prévia com prazo devem ser instruídas com os elementos indicados nos números seguintes:
  2. 2 -A mera comunicação prévia deve ser instruída com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do titular da exploração do estabelecimento, incluindo nome ou firma e número de identificação fiscal;
    2. b)Endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
    3. c)Endereço do estabelecimento ou armazém e respetiva insígnia;
    4. d)Indicação do fim pretendido para ocupação;
    5. e)Identificação das características e localização do mobiliário urbano ou equipamento a instalar;
    6. f)Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, quando aplicável;
    7. g)Consentimento de consulta da declaração de início ou alteração de atividade, no caso de pessoa singular;
    8. h)Declaração do titular da exploração de que cumpre integralmente as obrigações legais e regulamentares.
  3. 3 -A comunicação prévia com prazo deve ser instruída com os elementos indicados no n.º 2 deste artigo, à exceção da declaração do titular de exploração, que deve conter:
    1. a)Identificação do equipamento que não cumpre os limites previstos no artigo relativo à mera comunicação prévia;
    2. b)Fundamentação detalhada, incluindo a identificação dos requisitos legais ou regulamentares a dispensar, aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento das atividades económicas a exercer no estabelecimento, bem como as razões justificativas do seu não cumprimento.
  4. 4 -Quando a ocupação do espaço público se encontre sujeita a licenciamento ou concessão municipal, o pedido deve ser apresentado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Plantas de localização atualizadas, às escalas 1:2000 e/ou 1:1000, e planta de implantação à escala 1:200, com o local devidamente assinalado;
    2. b)Memória descritiva dos equipamentos, estruturas ou suportes a instalar;
    3. c)Indicação da área total a ocupar;
    4. d)Indicação do período de ocupação pretendido;
    5. e)Levantamento topográfico com implantação do elemento;
  5. 5 -Sempre que a ocupação envolva impacto relevante no espaço público, podem ser exigidos elementos técnicos complementares.
  6. 6 -Pela ocupação do espaço público, para os fins previstos nos artigos 6.º e 7.º, considera-se regularmente apresentada quando acompanhada de todos os elementos obrigatórios e do comprovativo do pagamento das taxas devidas, nos termos da legislação aplicável.
Comparar versões deste artigo