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Artigo 30.º — Condições de instalação de floreiras

Vigente desde: 05/06/2026
  1. 1 -As floreiras devem ser instaladas junto à fachada do respetivo estabelecimento ou integradas na área autorizada da esplanada.
  2. 2 -As plantas utilizadas nas floreiras não podem apresentar espinhos, bagas venenosas ou quaisquer características que coloquem em risco a segurança dos utilizadores.
  3. 3 -O titular do estabelecimento a que pertençam as floreiras é responsável:
    1. a)Pela sua limpeza e manutenção;
    2. b)Pela rega regular;
    3. c)Pela substituição das plantas sempre que se encontrem em mau estado de conservação.
  4. 4 -As floreiras devem cumprir as seguintes condições:
    1. c)Ser contíguas à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à respetiva entrada;
    2. d)Não exceder 1,00 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
    3. e)Garantir a existência de um corredor livre no passeio com largura não inferior a 1,50 m, ou de 0,90 m em zonas históricas;
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