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Artigo 31.º — Condições de instalação

Vigente desde: 05/06/2026
  1. 1 -A instalação de alpendres, toldos, palas e sanefas, deve respeitar a estética e integração arquitetónica do edifício.
  2. 2 -É proibida a sua instalação quando implique ocultação de vãos, elementos arquitetónicos, decorativos ou de segurança rodoviária.
  3. 3 -Os elementos não podem ultrapassar os limites laterais do estabelecimento nem ocupar áreas de estacionamento.
  4. 4 -A instalação de toldos alpendres e das respetivas sanefas deve observar as seguintes condições técnicas:
    1. a)Em passeios com largura igual ou superior a 2,00 m, deve ser garantido um espaço livre igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;
    2. b)Em passeios com largura inferior a 2,00 m, deve ser garantido um espaço livre igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio;
    3. c)Deve ser respeitada uma distância ao solo igual ou superior a 2,50 m, não podendo, em caso algum, ultrapassar o nível do teto do estabelecimento a que pertençam;
    4. d)O avanço máximo não pode exceder 3,00 m;
    5. e)O limite inferior da sanefa deve manter uma distância ao solo igual ou superior a 2,50 m.
  5. 5 -É proibida a afixação de objetos.
  6. 6 -A publicidade apenas é admitida ao nível do rés-do-chão, salvo autorização excecional.
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