Art.º 33 · Aviso n.º 13954/2026/2 — Condições de instalação de expositores

1 -Por cada estabelecimento é permitida a instalação de um único expositor, o qual apenas pode permanecer no espaço público durante o respetivo horário de funcionamento.
2 -Os expositores apenas podem ser instalados em passeios com largura igual ou superior a 2,00 m.
1. a)A instalação de expositores deve cumprir cumulativamente as seguintes condições:
2. b)Ser contíguo ao respetivo estabelecimento;
3. c)Garantir um corredor livre para circulação pedonal com largura igual ou superior a 1,50 m, medido entre o limite exterior do passeio e o edifício;
4. d)Não prejudicar o acesso a edifícios contíguos;
5. e)Não exceder 1,50 m de altura, contados a partir do solo;
  Manter uma altura mínima livre entre o plano inferior do expositor e o solo de:
  1. i)0,20 m, regra geral;
  2. ii)0,40 m, quando se trate de expositor de produtos alimentares.

Artigo 33.º — Condições de instalação de expositores