- 1 -A implantação de pilaretes no espaço público deve ser precedida de estudo prévio da zona, de modo a abranger áreas contínuas com características semelhantes.
- 2 -O modelo de pilaretes a instalar carece de aprovação da Câmara Municipal de Alcanena e, quando aplicável, da Comissão Municipal de Trânsito.
Artigo 38.º — Condições de instalação de pilaretes
Vigente desde: 05/06/2026