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Artigo 4.º — Definições

Vigente desde: 05/06/2026
  1. 1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
    1. a)Atividade publicitária - conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus destinatários.
    2. b)Alpendre ou pala - elementos rígidos de proteção contra agentes climatéricos, fixos às fachadas, aplicáveis a portas, janelas ou montras, podendo conter mensagem publicitária;
    3. c)Anúncio eletrónico - sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, incluindo ecrãs digitais;
    4. d)Anúncio iluminado - suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz;
    5. e)Anúncio luminoso - suporte publicitário que emita luz própria;
    6. f)Aparelho de ar condicionado - equipamento destinado à climatização do ar ambiente;
    7. g)Aquecedor vertical - aparelho destinado à produção de calor em posição vertical;
    8. h)Arca ou máquina de gelados - equipamento destinado à conservação ou produção de gelados;
    9. i)Área contínua - área que não excede a largura da fachada do estabelecimento e não interfere com o corredor pedonal;
    10. j)Balão, insuflável ou semelhante - suporte publicitário que necessita de gás para permanecer suspenso;
    11. k)Bandeirola - suporte rígido oscilante afixado em poste ou estrutura similar;
    12. l)Brinquedo mecânico - equipamento de diversão acionado por mecanismo automático;
    13. m)Cartaz ou dístico colante - meio publicitário temporário afixado em local visível do espaço público;
    14. n)Cavalete - estrutura triangular de apoio a mensagem publicitária colocada sobre o pavimento;
    15. o)Chapa - suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso, com dimensão máxima de 0,60 m e saliência até 0,05 m;
    16. p)Contentor - recipiente destinado à deposição de resíduos, nos termos do Regulamento Municipal de Resíduos;
    17. q)Contentor de resíduos de construção e demolição (RCD) - recipiente destinado à deposição de resíduos inertes provenientes de obras;
    18. r)Corredor livre - espaço contínuo e desimpedido destinado à circulação pedonal;
    19. s)Equipamento rolante - rulotes, atrelados, food trucks sem motor e equipamentos semelhantes;
    20. t)Equipamento urbano - conjunto de elementos instalados no espaço público com função coletiva;
    21. u)Espaço público - áreas de domínio público municipal de uso comum da população;
    22. v)Esplanada aberta - ocupação com mobiliário amovível, sem estruturas fixas;
    23. w)Esplanada fechada - Esplanada integralmente protegida dos agentes climatéricos, mesmo que, qualquer dos elementos da estrutura/cobertura seja rebatível, extensível ou amovível;
    24. x)Estrado - plataforma elevada relativamente ao pavimento;
    25. y)Expositor - estrutura destinada à apresentação de produtos no exterior do estabelecimento;
    26. z)Floreira - recipiente destinado a plantas com função decorativa ou delimitadora;
    27. aa)Guarda-sol - elemento amovível de proteção solar;
    28. bb)Guarda-vento - estrutura destinada à proteção lateral de esplanadas;
    29. cc)Letreiro - conjunto de letras ou símbolos aplicados em fachadas;
    30. dd)Máquina de venda automática - equipamento de fornecimento automático de bens ou serviços;
    31. ee)Mensagem publicitária - toda a comunicação destinada à promoção de bens, serviços, marcas ou atividades;
    32. ff)Mobiliário urbano - equipamentos instalados no espaço público destinados a uso coletivo;
    33. gg)Mupi ou Totem - suporte publicitário fixo, simples ou de dupla face, luminoso ou não;
    34. hh)Painel (Outdoor) - suporte publicitário fixado ao solo;
    35. ii)Pilarete - elemento destinado à delimitação ou proteção de espaços;
    36. jj)Pendão - suporte não rígido oscilante;
    37. kk)Placa - suporte não luminoso aplicado em fachada;
    38. ll)Publicidade sonora - atividade publicitária que utiliza o som como meio de divulgação;
    39. mm)Quiosque - elemento de mobiliário urbano de construção aligeirada, composto, de um modo geral, por uma base, um balcão, o corpo e a proteção;
    40. nn)Recinto itinerante - os que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis, tal como: Circos ambulantes, Praças de touros ambulantes, Pavilhões de diversão, Carrosséis, Pistas de carros de diversão e outros divertimentos mecanizados.
    41. oo)Sanefa - elemento vertical complementar do toldo;
    42. pp)Suporte publicitário - meio utilizado para a transmissão de mensagem publicitária;
    43. qq)Tabuleta - suporte não luminoso afixado perpendicularmente às fachadas;
    44. rr)Tapume - vedação provisória de obra;
    45. ss)Toldo - elemento rebatível de proteção climatérica;
    46. tt)Unidade móvel publicitária - veículo destinado à difusão de publicidade;
    47. uu)Vitrina ou moldura - mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, aplicado na fachada
    48. vv)Zona de estrada - área definida nos termos do Código da Estrada.
  2. 2 -Consideram-se igualmente suportes publicitários todos os instrumentos ou objetos não expressamente previstos que sejam utilizados para transmissão de mensagens publicitárias.
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