Artigo 46.º — Balões insufláveis ou semelhantes

Vigente desde: 05/06/2026

1 -A instalação de balões publicitários depende de autorização prévia da entidade com jurisdição sobre o espaço terrestre ou aéreo.
2 -Apenas são permitidos balões suspensos por aeróstato.
3 -O levantamento do título habilitante depende da apresentação de seguro de responsabilidade civil válido.
4 -O titular é responsável por todos os danos decorrentes da instalação, utilização ou remoção.