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Artigo 60.º — Eventos ocasionais

Vigente desde: 05/06/2026
  1. 1 -Consideram-se eventos ocasionais, para efeitos do presente Regulamento, todas as iniciativas de carácter temporário, cultural, recreativo, social, desportivo ou comercial, realizadas total ou parcialmente em espaço público, designadamente:
    1. a)Feiras;
    2. b)Festas, romarias e arraiais;
    3. c)Eventos culturais;
    4. d)Eventos recreativos;
    5. e)Eventos desportivos;
    6. f)Campanhas promocionais ou ações de sensibilização;
    7. g)Outras iniciativas de natureza análoga.
  2. 2 -A realização de eventos ocasionais em espaço público está sujeita a:
    1. a)Licenciamento municipal ou comunicação prévia, consoante o regime legal aplicável;
    2. b)Apresentação dos elementos instrutórios previstos no artigo 9.º do presente Regulamento;
    3. c)Obtenção de pareceres ou autorizações de entidades externas, quando legalmente exigido, nos termos do artigo13.º
  3. 3 -O pedido deve indicar obrigatoriamente:
    1. a)Datas e horário do evento;
    2. b)Localização precisa;
    3. c)Áreas a ocupar;
    4. d)Planta com implantação de estruturas;
    5. e)Estimativa do número de participantes;
    6. f)Identificação das estruturas temporárias a instalar (palcos, tendas, bancas, sanitários móveis, sistemas de som, etc.);
    7. g)Necessidades de corte ou condicionamento de trânsito;
    8. h)Medidas de segurança e emergência previstas.
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