- 1 -As presentes disposições específicas aplicam-se aos"Espaços preferenciais para a conservação da natureza e valores patrimoniais - A3 - Tipo I", assim identificados na Planta de Implantação.
- 2 -Os"Espaços preferenciais para a conservação da natureza e valores patrimoniais -A3 - Tipo I", compreendem:
- a)As áreas delimitadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros como Áreas de Proteção Parcial (tipo I e tipo II), bem como as áreas recuperadas definidas no Anexo III e as áreas de património geológico/geomorfológico e cultural definidas no Anexo I e, as áreas com valores patrimoniais identificadas no presente PIER;
- b)As áreas de património geológico/geomorfológico excecional;
- c)As áreas com aptidão geológica para a exploração de calçada;
- d)As áreas sem recurso mineral com aptidão ornamental.
- 3 -Cumulativamente às medidas a cumprir de acordo com o Artigo 19.º, é interdita a instalação e a ampliação de pedreiras de calçada e de laje localizadas em"Espaços preferenciais para a conservação da natureza e valores patrimoniais - A3 - Tipo I".
Artigo 20.º — Disposições Específicas A3 - Tipo I
Vigente desde: 22/07/2021