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Artigo 15.º — Finalidade e competências

Vigente desde: 02/06/2025
  1. 1 -O Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM) é constituído pelas seguintes entidades:
    1. a)O Coordenador Municipal de Proteção Civil, que preside;
    2. b)O responsável pelo Gabinete Técnico Florestal do Município;
    3. c)Um elemento de Comando do Corpo de Bombeiros de Ílhavo;
    4. d)Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana de São Salvador;
    5. e)Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana da Gafanha da Nazaré
    6. f)O Capitão do Porto de Aveiro, como autoridade marítima local territorialmente competente;
    7. g)Autoridade local de saúde;
    8. h)Freguesias do município, representadas pelos respetivos presidentes de junta de freguesia;
    9. i)Da Estrutura nuclear ou das unidades orgânicas flexíveis dos serviços do Município, um representante do departamento ou divisão cuja atividade e área funcional possam contribuir para o desenvolvimento das ações de proteção civil.
  2. 2 -O CCOM é coordenado pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.
  3. 3 -As competências do Centro de Coordenação Operacional Municipal são atribuídas por Lei aos Centros de Coordenação que se revelem adequadas à realidade e dimensão no Município de Ílhavo, designadamente as seguintes:
    1. a)Monitorizar, integrar e avaliar a informação relativa à atividade operacional a nível municipal;
    2. b)Assegurar, a nível municipal, a ligação operacional e a articulação com os agentes de proteção civil e outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;
    3. c)Garantir que as entidades integrantes do CCOM acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e no respetivo nível territorial, os meios necessários ao desenvolvimento das operações de proteção e socorro;
    4. d)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção civil;
    5. e)Avaliar a situação e propor ao comandante sub-regional de emergência e proteção civil a adoção de medidas e a mobilização de meios humanos e materiais de reforço.
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