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Artigo 20.º — Competências e Áreas de Atuação

Vigente desde: 02/06/2025
  1. 1 -Compete ao SMPC executar as atividades de proteção civil de âmbito Municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria.
  2. 2 -Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, compete ao SMPC:
    1. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
    2. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    3. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
    4. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
    5. e)Desenvolver através da Comissão Municipal de Proteção Civil a criação de Unidades Locais de Proteção Civil que sejam aprovadas em sede de Comissão;
  3. 3 -Nos domínios do planeamento e apoio às operações, compete ao SMPC:
    1. a)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;
    2. b)Garantir a elaboração e atualização do Plano Municipal de Emergência;
    3. c)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
    4. d)Reunir antecipadamente com entidades públicas ou privadas, a fim de propor ações e medidas de mitigação face aos riscos associados a eventos de natureza desportiva, cultural ou recreativa;
    5. e)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
    6. f)Planear e garantir o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
    7. g)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
    8. h)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
    9. i)Elaborar planos de coordenação de âmbito municipal cuja missão é contribuir para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
    10. j)Emissão de parecer prévio, referente aos Planos de Segurança apresentados pelo requerente no momento do pedido de licenciamento para eventos em espaço público e/ou instalação de recintos improvisados, com posterior divulgação pelos agentes de proteção civil após a sua aprovação;
    11. k)Fomentar o voluntariado em proteção civil.
  4. 4 -Nos domínios da logística e comunicações, compete ao SMPC:
    1. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
    2. b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
    3. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
    4. d)Planear e gerir os recursos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
    5. e)Manter operacional, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);
    6. f)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências.
  5. 5 -No domínio da informação pública, compete ao SMPC:
    1. a)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
    2. b)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal;
    3. c)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
    4. d)Divulgar a missão e estrutura da Proteção Civil Municipal.
  6. 6 -No que concerne a Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE), o Serviço Municipal de Proteção Civil, colabora em coordenação com o departamento ou divisão da Estrutura nuclear ou das unidades orgânicas flexíveis dos serviços do Município, no desenvolvimento das ações de implementação e verificação das Medidas de Autoproteção (MAP), na inventariação e operacionalidade dos equipamentos no âmbito de SCIE nos edifícios do município.
  7. 7 -Por determinação do Presidente da Câmara Municipal, o Serviço Municipal de Proteção Civil pode apoiar e disponibilizar meios e recursos em operações supramunicipais, em estreita colaboração com a ANEPC.
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