Artigo 5.º — Destinatários

Vigente desde: 02/06/2025

1 -Desde que comprovada a situação de carência económica, o apoio económico pode ser atribuído a:
1. a)Indivíduos;
2. b)Famílias.
2 -Excecionalmente, de forma devidamente justificada, pode ainda ser atribuído o apoio económico nas situações em que, não se encontrando enquadradas no conceito de carência económica, este se revele fundamental em situações de emergência pela ocorrência de um facto inesperado.

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