Art.º 40 · Aviso n.º 14022/2025/2 — Usos complementares ou compatíveis

1 -Constituem usos complementares ou compatíveis com a função de conservação e proteção dominante, os afetos a:
1. a)Empreendimentos turísticos;
2. b)Equipamentos que visem usos de interesse público, compatíveis com o estatuto do solo rústico;
3. c)Exploração de recursos geológicos, desde que em área potencial de exploração de recursos geológicos, conforme delimitação na Planta de Ordenamento - Salvaguardas.
2 -Consideram-se ainda compatíveis as instalações especiais, conforme estabelecido no artigo 31.º

Artigo 40.º — Usos complementares ou compatíveis