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Artigo 42.º — Usos complementares ou compatíveis

Vigente desde: 02/06/2025
  1. 1 -Constituem usos complementares ou compatíveis com a função dominante, os afetos a:
    1. a)Produção, transformação, armazenamento e comercialização de produtos decorrentes da exploração agrícola, incluindo as instalações necessárias, genericamente designadas de apoio agrícola;
    2. b)Habitação para residência própria e permanente de agricultores em exploração agrícola;
    3. c)Produção, transformação, armazenamento e comercialização de produtos decorrentes da exploração florestal, incluindo as instalações necessárias, genericamente designadas de apoio florestal;
    4. d)Indústria e comércio diretamente ligados à atividade agrícola ou florestal;
    5. e)Aproveitamento de recursos geológicos e energéticos;
    6. f)Empreendimentos turísticos;
    7. g)Equipamentos que visem usos de interesse público, compatíveis com o estatuto do solo rústico;
  2. 2 -Consideram-se ainda compatíveis as instalações especiais, conforme estabelecido no artigo 31.º
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