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Artigo 43.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 02/06/2025
  1. 1 -Apoio agrícola:
    1. a)O índice de utilização do solo (Iu) não exceda 0,15 relativamente à área do prédio;
    2. b)A altura da fachada não seja superior a 6 metros, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificada.
  2. 2 -Apoio florestal:
    1. a)O índice de utilização do solo (Iu) não exceda 0,15 relativamente à área do prédio;
    2. b)A altura da edificação não seja superior a 9 metros, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificadas.
  3. 3 -Habitação própria e permanente de agricultores:
    1. a)Os novos edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola e dispor de uma área mínima de 15 000 m²;
    2. b)A área máxima de implantação e impermeabilização do solo, abrangendo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode exceder 300 m²;
    3. c)A altura da fachada não seja superior a 7 metros.
  4. 4 -Estabelecimentos industriais ou comerciais:
    1. a)A altura da fachada não seja superior a 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;
    2. b)A área máxima de implantação não seja superior a 2000 m², salvo casos excecionais de interesse técnico-económico reconhecido pela Câmara Municipal e demonstrada a correta integração paisagística;
  5. 5 -Prospeção e exploração de recursos geológicos:
    1. a)A altura da fachada não seja superior a 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;
    2. b)A área máxima de impermeabilização do solo não seja superior a 10 % da área de exploração.
  6. 6 -Empreendimentos turísticos: Nos termos estabelecidos no artigo 33.º
  7. 7 -Equipamentos de interesse público:
    1. a)O índice de utilização do solo não exceda 0,30 da área do prédio;
    2. b)O acréscimo de área de construção, nas obras de ampliação, não exceda 50 % da área de construção original;
    3. c)A altura da fachada não seja superior a 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem.
    4. d)A edificabilidade resultante da aplicação dos parâmetros urbanísticos poderá ser concretizada em edifícios não contíguos.
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