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Artigo 60.º — Identificação e regime

Vigente desde: 02/06/2025
  1. 1 -A Estrutura Ecológica Municipal (EEM) é constituída por um conjunto articulado de áreas com características biofísicas especiais que desempenham um papel determinante no equilíbrio ecológico e ambiental do território e na valorização dos recursos patrimoniais e paisagísticos, constituindo um sistema transversal à classificação e qualificação do solo e cuja delimitação se apoia, fundamentalmente, na reserva ecológica nacional, nos valores naturais e nos corredores ecológicos definidos no PROF-TMAD, subdividindo-se em:
    1. a)Estrutura Ecológica Fundamental (EEF), compreendendo áreas ou corredores que constituem o suporte dos sistemas ecológicos fundamentais e com caráter estruturante do território, como os espaços naturais e paisagísticos, a área classificada alto douro vinhateiro, as albufeiras e os corredores hídricos;
    2. b)Estrutura Ecológica Complementar (EEC), compreendendo áreas com características biofísicas e culturais que asseguram a continuidade entre sistemas, conferindo um estatuto complementar à estrutura ecológica fundamental integrando, designadamente, as áreas de REN exteriores à EEF e os espaços verdes urbanos;
    3. c)Estrutura Urbana e Sociocultural (EUSC), compreendendo a estrutura ecológica à escala do Homem, ou seja, todos aqueles espaços que, para além de apresentarem qualidades ecológicas e ambientais, possuem valências culturais e sociais capazes de contribuir para uma melhoria de qualidade de vida da população, nomeadamente em contexto urbano.
  2. 2 -Nas áreas de estrutura ecológica municipal devem ser privilegiadas as ações que contribuam para os seguintes objetivos:
    1. a)Proteção e valorização dos recursos naturais e da paisagem;
    2. b)Manutenção e reforço da biodiversidade;
    3. c)Controlo dos fatores de risco;
    4. d)Proteção dos recursos hidrológicos e recarga de aquíferos;
    5. e)Qualificação do espaço público.
  3. 3 -Na estrutura ecológica municipal aplica-se o regime das diferentes categorias e subcategorias de espaços em que se situam sendo que, na estrutura ecológica fundamental, apenas se admitem os usos complementares e compatíveis que respeitem a:
    1. a)Apoios agrícolas;
    2. b)Edifícios habitacionais;
    3. c)Empreendimentos turísticos;
    4. d)Instalações especiais, conforme estabelecido no artigo 31.º
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