- 1 -Consideram-se imóveis classificados e em vias de classificação os bens cuja proteção e valorização, no todo ou em parte, representem interesse cultural e âmbito nacional, público ou municipal;
- 2 -O património cultural classificado está identificado no Anexo IV do presente Regulamento, estando a sua localização e respetivas zonas gerais de proteção (ZGP) e zonas especiais de proteção (ZEP) legalmente instituídas, assinaladas na Planta de Condicionantes-Condicionantes Gerais.
- 3 -As intervenções permitidas e as medidas de proteção aos imóveis classificados e em vias de classificação e respetivas servidões administrativas são as que decorrem da aplicação da legislação em vigor sobre esta matéria.
- 4 -As operações urbanísticas, obras de reconstrução, ampliação, alteração e conservação que incidam sobre bens imóveis classificados ou em vias de classificação, deverão incluir obrigatoriamente o Relatório Prévio, elaborado nos termos dos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho.
Artigo 62.º — Património cultural classificado e em vias de classificação
Vigente desde: 02/06/2025