- 1 -As candidaturas são instruídas mediante apresentação de requerimento, disponível na página oficial da Câmara Municipal de Ponta Delgada na internet, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia de documento de reconhecimento do estatuto de IPSS;
- b)Documento comprovativo da situação contributiva regularizada perante o Estado ou declaração de autorização de consulta tributária nos termos da lei;
- c)Relatório de contas do ano transato e respetiva ata de aprovação em Assembleia-Geral;
- d)Projeto de resposta social, caso a candidatura seja dirigida a projeto de desenvolvimento;
- e)Orçamento detalhado da utilização prevista do apoio.
- 2 -A Câmara Municipal poderá solicitar esclarecimentos adicionais em relação aos documentos entregues, bem como solicitar a entrega de outros elementos considerados como essenciais à análise do caso concreto.
- 3 -A candidatura deverá ser remetida para o endereço eletrónico geral da Câmara Municipal de Ponta Delgada com o assunto "APOIO ÀS IPSS".
Artigo 6.º — Instrução das Candidaturas
Vigente desde: 26/07/2021