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Artigo 16.º — Instrução dos pedidos

Vigente desde: 10/08/2009
  1. 1 -O pedido de concessão do subsídio de apoio ao arrendamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário de candidatura, de modelo constante do anexo i, fornecido pela Câmara Municipal da Golegã;
    2. b)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, conforme modelo do anexo ii;
    3. c)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, referentes à não propriedade de casa própria e ou arrendamento de outra habitação, à habitação a arrendar não ser propriedade de nenhum elemento do agregado familiar e a não estar incluído em qualquer outro programa de apoio ao arrendamento, conforme modelo do anexo iv;
    4. d)Documentos de identificação do titular e de todos os membros do respectivo agregado (bilhetes de identidade ou outros e cartões de contribuinte);
    5. e)Cartão de eleitor ou atestado de residência emitido pela respectiva Junta de Freguesia;
    6. f)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar candidato, nomeadamente IRS ou, na sua falta, uma declaração comprovativa da repartição de finanças;
    7. g)Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato de promessa de arrendamento;
    8. h)Fotocópia do último recibo de renda ou de qualquer outro documento que prove o seu pagamento, nos termos gerais de direito;
    9. i)Licença de utilização, emitida pela Câmara Municipal;
    10. j)Declaração emitida pela repartição de finanças, comprovativa da não existência de bens próprios;
    11. k)Elementos relativos à conta bancária para a qual deverá ser transferido o apoio (NIB).
  2. 2 -O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica, tais como despesas de saúde e educação.
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