Art.º 6 · Aviso n.º 1414/2021 — Determinação da comparticipação familiar

1 -A comparticipação familiar é definida no início de cada ano letivo.
2 -A comparticipação para a frequência da componente de prolongamento de horário é fixada pelo Regulamento de Liquidação e Pagamento de Taxas e outras Receitas do Município, sendo o seu valor mensal.
3 -A comparticipação para o serviço de refeição é horário é fixada pelo Regulamento de Liquidação e Pagamento de Taxas e outras Receitas do Município, sendo o valor por refeição.
4 -No domínio da ação social escolar:
As crianças com escalão A estão isentas da comparticipação;
As crianças com escalão B pagam 50 % do valor da comparticipação estabelecida.
As crianças com escalão C ou mais pagam a totalidade do valor estabelecido mencionado nos n.os 2 e 3 deste artigo.
5 -Poderão ser equiparadas às situações previstas no número anterior casos de reconhecida necessidade social, devidamente fundamentados, propostos pelo respetivo órgão de gestão e submetidos à apreciação do executivo camarário.

Artigo 6.º — Determinação da comparticipação familiar