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Artigo 25.º-A — Bens da Carta Municipal do Património

Vigente desde: 17/09/2020
  1. 1 -A Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico, adiante designada, abreviadamente, por Carta Municipal do Património, é constituída pelos bens culturais imóveis de interesse predominantemente arquitetónico, histórico e paisagístico os quais, em função do seu valor relativo, podem integrar as seguintes categorias patrimoniais:
    1. a)Bens culturais imóveis de valor patrimonial elevado: são bens que possuem um inestimável valor cultural e que refletem valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade - incluem designadamente imóveis e conjuntos classificados ou em vias de classificação, ou que, posteriormente à entrada em vigor do presente plano, venham a ser objeto de processo de classificação;
    2. b)Bens culturais imóveis de valor patrimonial relevante: são bens de reconhecido valor cultural, designadamente arquitetónico, histórico, paisagístico, técnico e/ou artístico, com elevada integridade e coerência morfológica e construtiva e/ou representativos de uma época ou corrente estilística - incluem nomeadamente bens imóveis que integram séries tipológicas representativas da história da cidade bens imóveis distinguidos com prémios de arquitetura e de engenharia;
    3. c)Bens culturais imóveis de valor patrimonial de referência: são bens imóveis que refletem e contribuem para a memória coletiva e identidade do lugar - incluem nomeadamente bens imóveis que apresentam assinalável qualidade de acompanhamento na caracterização do ambiente urbano.
  2. 2 -Na área de intervenção do Plano, a Carta Municipal do Património compreende os seguintes bens culturais imóveis assinalados na planta de implantação:
    1. a)CMP 33.50 - Estação do Oriente/Praça do Oriente Parcela 1.15.01 - bem de valor patrimonial elevado;
    2. b)CMP 33.51 - Edifício Portugal Telecom/Avenida D. João II; Passeio do Cantábrico Parcela 1.16.01 - bem de valor patrimonial de referência;
    3. c)CMP 33.52 - Edifício administrativo da Parque Expo/Avenida D. João II; Rua do Mar Vermelho; Rua do Pólo Norte, Parcela 1.07.2.1 (Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 1997 - Menção Honrosa) - bem de valor patrimonial relevante;
    4. d)CMP 33.58 - Conjunto arquitetónico do Parque das Nações (parte)/área delimitada pela Avenida da Boa Esperança; Alameda dos Oceanos; Jardim do Cabeço das Rolas; Passeio do Báltico, Praça do Oriente e Passeio do Cantábrico (Espaços públicos - Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 1998) - bem de valor patrimonial relevante;
    5. e)CMP 33.65 - Edifício de serviços e comércio/Alameda dos Oceanos; Rua do Mar Vermelho; Rua do Pólo Norte; Rua do Mar da China, Parcela 1.07.01 (Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2009 - Menção Honrosa) - bem de valor patrimonial relevante;
    6. f)CMP 33.66 - Art's Business & Hotel Center/Avenida D. João II; Avenida do Atlântico; Passeio do Cantábrico; Rua do Mar da China, Parcela 1.18.01 (Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2004) - bem de valor patrimonial relevante;
    7. g)CMP 33.67 - Edifício Vodafone/Avenida D. João II, 36; Avenida do Pacífico, 1; Alameda dos Oceanos, 47-47B; Rua do Caribe, 2; Rua do Pólo Sul, 19-19A (Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2005) - bem de valor patrimonial de elevado;
    8. h)CMP 33.68 - Edifício de habitação, serviços e comércio/Avenida D. João II; Rua do Mar do Norte; Passeio do Báltico, Parcela 1.13.01 (Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2006 - Menção Honrosa) - bem de valor patrimonial referência.
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