Quando a legislação em vigor mencionada no presente regulamento for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem, consideram-se transferidas para a legislação que a altera se houver coerência entre essa alteração e o presente texto regulamentar, caso contrário, a Câmara Municipal deverá proceder à alteração por adaptação do PIER para acolhimento do regime legal que vier a ser adotado.